REsp 2201386 - DECISAO

REsp 2201386 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, de acordo com a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e a jurisprudência vinculante (Tema 1076/STJ), quando o proveito econômico é objetivamente aferível em embargos à execução julgados procedentes, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico (valor atualizado do débito exequendo com seus consectários), e não o valor da causa; o critério da equidade (§ 8º) é subsidiário e inaplicável no caso.

Parties
Embargante Executado; Recorrente: OTACILIO SILVEIRA; Embargado Exequente; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Base De Cálculo Dos Honorários, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Tema 1076/stj
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos À Execução Base De Cálculo Dos Honorários Aplicação Do Art. 85 Do CPC Tema 1076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTACILIO SILVEIRA

Embargante Executado; Recorrente

Banco Santander

Embargado Exequente; Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários de sucumbência em embargos à execução julgados procedentes: proveito econômico obtido (valor atualizado do débito exequendo com consectários) ou valor atualizado da causa?
  2. 2 Se o acórdão de origem omitiu ou não fundamentou adequadamente a equiparação entre valor da causa e proveito econômico (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do critério de equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) ou da regra do § 2º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, de acordo com a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e a jurisprudência vinculante (Tema 1076/STJ), quando o proveito econômico é objetivamente aferível em embargos à execução julgados procedentes, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico (valor atualizado do débito exequendo com seus consectários), e não o valor da causa; o critério da equidade (§ 8º) é subsidiário e inaplicável no caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico obtido
  • Publique-se