REsp 2226654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos À Execução, Juros, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial

Processo Civil Embargos À Execução Juros Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial
3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem a devida delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.