AREsp 3121772 - ACORDAO

AREsp 3121772 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque os embargantes não cumpriram o requisito de indicar o valor tido como devido e de juntar a memória de cálculo nos embargos à execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALBINO ABEL TROMBETA; Agravante/recorrente: ALBINO ABEL TROMBETA - MICROEMPRESA; Agravante/recorrente: SIMONE MARIA TROMBETA; Recorrida/exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acordão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Art. 489, §1º, IV Do CPC, Art. 917, §3º Do CPC, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBINO ABEL TROMBETA

Agravante/recorrente

ALBINO ABEL TROMBETA - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

SIMONE MARIA TROMBETA

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acordão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 917, §3º, do CPC/2015 quanto à necessidade de juntada da memória de cálculo e indicação do valor
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque os embargantes não cumpriram o requisito de indicar o valor tido como devido e de juntar a memória de cálculo nos embargos à execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte contrária em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça