AREsp 3012763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e houve majoração dos honorários em 5% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargante: TATIANE SARTORI; Embargante: MARCIEL AUGUSTO BARATO; Embargante: BRUNA THAIS BARATO; Embargante: BRUNA BARATO MÓVEIS LTDA.; Agravante/exequente: VALE OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravо Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TATIANE SARTORI

Embargante

MARCIEL AUGUSTO BARATO

Embargante

BRUNA THAIS BARATO

Embargante

BRUNA BARATO MÓVEIS LTDA.

Embargante

VALE OESTE FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravо Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Eficácia probatória da confissão extrajudicial (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e houve majoração dos honorários em 5% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial