AREsp 2970764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, razão pela qual não é possível conhecer do recurso; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO MARIANO MAGALHÃES; Agravado: LOUIS DREYFUS COMMODITIIES BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARIANO MAGALHÃES

Agravante

LOUIS DREYFUS COMMODITIIES BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, razão pela qual não é possível conhecer do recurso; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.