AREsp 3149857 - DECISAO

AREsp 3149857 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos nem demonstração do alegado abuso na utilização do CDI frente às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central; ademais, a jurisprudência do STJ admite o uso do CDI como referencial, razão pela qual o recurso não foi admitido (art. 21-E, V do RISTJ aplicável).

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVERIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Encargos Contratuais, Taxa CDI Como Indexador, Súmula 176/stj, Súmula 284/stf, Art. 122 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Encargos Contratuais Taxa CDI Como Indexador Súmula 176/stj Súmula 284/stf Art. 122 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVERIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula de vinculação dos juros remuneratórios e moratórios ao CDI
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 176/STJ à utilização do CDI como indexador
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos nem demonstração do alegado abuso na utilização do CDI frente às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central; ademais, a jurisprudência do STJ admite o uso do CDI como referencial, razão pela qual o recurso não foi admitido (art. 21-E, V do RISTJ aplicável).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial