AREsp 3161388 - DECISAO

AREsp 3161388 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do diferimento das custas com base na Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 5º, IV) diante do valor da causa superior a nove milhões de reais; não houve impugnação específica a esse fundamento no recurso especial (falta de dialeticidade, implicando aplicação análoga da Súmula 283/STF); ademais, quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, não há prequestionamento suficiente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade Judiciária, Custas Judiciais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos À Execução Gratuidade Judiciária Custas Judiciais Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suposta falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas judiciais com fundamento em lei estadual
  3. 3 Alegação de ultra petita/extrapolação dos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do diferimento das custas com base na Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 5º, IV) diante do valor da causa superior a nove milhões de reais; não houve impugnação específica a esse fundamento no recurso especial (falta de dialeticidade, implicando aplicação análoga da Súmula 283/STF); ademais, quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, não há prequestionamento suficiente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.