AREsp 3105846 - DECISAO

AREsp 3105846 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos do CPC apontados por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, seguindo precedentes do STJ, a homologação do plano de recuperação judicial novou os créditos concursais habilitados, o que acarreta a extinção da execução e a perda de objeto dos embargos à execução; portanto o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DAX OIL REFINO S/A; Agravada: Masut Combustíveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Novação, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos À Execução Novação Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAX OIL REFINO S/A

Agravante

Masut Combustíveis Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 43, 55, § 2º, e 59 do CPC
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre execuções em curso (novação e extinção)
  3. 3 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais diante de prejudicialidade externa e controvérsia sobre existência/liquidez do crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos do CPC apontados por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, seguindo precedentes do STJ, a homologação do plano de recuperação judicial novou os créditos concursais habilitados, o que acarreta a extinção da execução e a perda de objeto dos embargos à execução; portanto o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento