AREsp 3182621 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir culpa na não obtenção do financiamento, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA PIO DE ALMEIDA FLECK DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Promessa De Compra E Venda, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Ônus Da Prova, Exigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Promessa De Compra E Venda Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA PIO DE ALMEIDA FLECK DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo por impedimento de financiamento bancário
  2. 2 Ônus da prova quanto à tentativa e negativa de financiamento
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir culpa na não obtenção do financiamento, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.