AREsp 3053599 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu os pressupostos de admissibilidade (incidência de óbices recursais), de modo que não se conheceu do recurso especial e, por conseguinte, não há necessidade ou pertinência de sobrestamento em razão da afetação a recurso repetitivo; mantida a decisão recorrida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Pressupostos Recursais, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Recurso Especial Não Conhecido

Processual Civil Tributário Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Pressupostos Recursais Sobrestamento Recursos Repetitivos Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento de sobrestamento em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.317)
2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
3 Condenação em honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial