AREsp 1783106 - DECISAO

AREsp 1783106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à tempestividade dos embargos depende de valoração fático-probatória (data de acesso aos autos versus comparecimento espontâneo), cujo reexame é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que o comparecimento espontâneo em 17/05/2017 fixou o termo inicial, tornando intempestivos os embargos opostos em 17/08/2017.

Parties
Agravante: MARIA JOSE OLIVEIRA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Prazo Processual, Comparecimento Espontâneo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Prazo Processual Comparecimento Espontâneo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE OLIVEIRA REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução
  2. 2 contagem de prazo em razão do comparecimento espontâneo
  3. 3 possibilidade de o juiz reduzir prazo peremptório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à tempestividade dos embargos depende de valoração fático-probatória (data de acesso aos autos versus comparecimento espontâneo), cujo reexame é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que o comparecimento espontâneo em 17/05/2017 fixou o termo inicial, tornando intempestivos os embargos opostos em 17/08/2017.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.