AREsp 1779222 - DECISAO

AREsp 1779222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou garantia suficiente da execução (penhora, depósito ou caução), de modo que não estavam preenchidos os requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC, e porque o exame da pretensão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CESAR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Penhora, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Penhora Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §1º do art. 919 do CPC
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou garantia suficiente da execução (penhora, depósito ou caução), de modo que não estavam preenchidos os requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC, e porque o exame da pretensão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se