REsp 1423743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de cobrança excessiva de encargos que prejudica a liquidez e a certeza do título executivo; a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, teses não suscitadas nas instâncias ordinárias configuram inovação recursal e ausência de prequestionamento, inviabilizando seu conhecimento, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETE PEREIRA; Agravado: ELIZETE APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Usura/agiotagem, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Direito Processual Civil Embargos À Execução Liquidez E Certeza Do Título Executivo Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Usura/agiotagem Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

MARIA BERNADETE PEREIRA

Agravante

ELIZETE APARECIDA ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões não decididas nas instâncias ordinárias
  3. 3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de cobrança excessiva de encargos que prejudica a liquidez e a certeza do título executivo; a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, teses não suscitadas nas instâncias ordinárias configuram inovação recursal e ausência de prequestionamento, inviabilizando seu conhecimento, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.