AREsp 1709551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a decisão de origem seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou os dispositivos federais pertinentes sobre capitalização de juros, o que impede a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
AGRAVANTE: DCA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA; AGRAVADO: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Certeza, Liquidez E Exigibilidade Capitalização De Juros Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DCA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

AGRAVANTE

BANCO SAFRA S A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Nulidade/inexigibilidade do título executivo por ausência de prova de concessão do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a decisão de origem seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou os dispositivos federais pertinentes sobre capitalização de juros, o que impede a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.