AREsp 936462 - DECISAO

AREsp 936462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não estão presentes os requisitos do art. 739-A, §1.º, do CPC/1973 (não demonstrado risco concreto de grave dano e simples oferta de bem à penhora insuficiente) e porque a matéria relativa à alegada inexigibilidade dos títulos não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ HORÁCIO PORTELLA RUSSO; Agravante: ANNA CIAVOLELLA RUSSO; Agravante: CONCETTA FERRARA CIAVOLELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 739 a Do Cpc/1973, Prequestionamento, Reexame De Provas (revolvimento Do Quadrante Fático Probatório), Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 739 a Do Cpc/1973 Prequestionamento Reexame De Provas (revolvimento Do Quadrante Fático Probatório) Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ HORÁCIO PORTELLA RUSSO

Agravante

ANNA CIAVOLELLA RUSSO

Agravante

CONCETTA FERRARA CIAVOLELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 739-A, § 1.º, do CPC/1973
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo aos embargos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não estão presentes os requisitos do art. 739-A, §1.º, do CPC/1973 (não demonstrado risco concreto de grave dano e simples oferta de bem à penhora insuficiente) e porque a matéria relativa à alegada inexigibilidade dos títulos não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.