REsp 1912833 - DECISAO

REsp 1912833 - DECISAO

O recurso não prospera porque a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e sem demonstração específica, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF), e porque o reconhecimento do pagamento parcial ocorreu somente após o ajuizamento dos embargos, de modo que a falta de reconhecimento pelo credor deu causa à resistência do devedor, justificando a distribuição recíproca da sucumbência conforme o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Trauminas Distribuidora de Mat. e Cirurg. Hospitalares Ltda; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Reconhecimento De Pagamento Parcial Após Ajuizamento, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Reconhecimento De Pagamento Parcial Após Ajuizamento Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Trauminas Distribuidora de Mat. e Cirurg. Hospitalares Ltda

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por contradição do acórdão recorrido
  2. 2 alegada ofensa ao art. 85 do CPC/2015 quanto à distribuição da sucumbência
  3. 3 reconhecimento de pagamento parcial posteriormente ao ajuizamento dos embargos e suas consequências para a sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e sem demonstração específica, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF), e porque o reconhecimento do pagamento parcial ocorreu somente após o ajuizamento dos embargos, de modo que a falta de reconhecimento pelo credor deu causa à resistência do devedor, justificando a distribuição recíproca da sucumbência conforme o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.