AREsp 1767002 - DECISAO

AREsp 1767002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões estaduais quanto ao alegado excesso de execução exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial por força das súmulas vinculantes do STJ; ademais, foram observados os requisitos procedimentais do NCPC, justificando a manutenção da decisão de mérito e a majoração dos honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Embargante: ERNANDES MACÁRIO (ERNANDES); Exequente: BANCO DE BRASÍLIA S.A. - BRB (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Cumulação De Juros, Comissão De Permanência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Cumulação De Juros Comissão De Permanência Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

ERNANDES MACÁRIO (ERNANDES)

Embargante

BANCO DE BRASÍLIA S.A. - BRB (BANCO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de execução por cálculo notadamente equivocado (art. 917, III, § 2º, I, do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e de mora nos cálculos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões estaduais quanto ao alegado excesso de execução exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial por força das súmulas vinculantes do STJ; ademais, foram observados os requisitos procedimentais do NCPC, justificando a manutenção da decisão de mérito e a majoração dos honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ERNANDES
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de ERNANDES, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC