AREsp 1710545 - DECISAO

AREsp 1710545 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, na extensão em que impugna a força executiva da cédula de crédito bancário, não foi conhecido por constituir erro grosseiro, tendo a decisão recorrido aplicado entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.291.575/SP), nos termos do art. 1.030, I, b, e art. 1.042 do NCPC. Quanto às matérias de litispendência e prescrição, a apreciação realizada pelo Tribunal de origem exigiu análise do conjunto fático-probatório, sendo vedado ao STJ seu reexame por força da Súmula 7/STJ, além de haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Embargante: TAVMAC MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP; Embargante: PEDRO DOMINGOS TAVARES; Embargado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo; nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição, Litispendência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos
Civil Processual Civil Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Prescrição Litispendência +4 more

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Parties

TAVMAC MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP

Embargante

PEDRO DOMINGOS TAVARES

Embargante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário
  2. 2 Ocorrência de litispendência entre ações
  3. 3 Prescrição da pretensão executiva e termo inicial da contagem prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, na extensão em que impugna a força executiva da cédula de crédito bancário, não foi conhecido por constituir erro grosseiro, tendo a decisão recorrido aplicado entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.291.575/SP), nos termos do art. 1.030, I, b, e art. 1.042 do NCPC. Quanto às matérias de litispendência e prescrição, a apreciação realizada pelo Tribunal de origem exigiu análise do conjunto fático-probatório, sendo vedado ao STJ seu reexame por força da Súmula 7/STJ, além de haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Não conheço do recurso especial