AREsp 1762395 - DECISAO

AREsp 1762395 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; não se demonstraram, com elementos concretos, os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (probabilidade do direito e perigo de dano), e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: WILLYAN ELETRO E UTILIDADES EIRELI; Agravado: BRINOX METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 319/320 (e-STJ). Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Art. 919 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLYAN ELETRO E UTILIDADES EIRELI

Agravante

BRINOX METALÚRGICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; não se demonstraram, com elementos concretos, os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (probabilidade do direito e perigo de dano), e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 319/320 (e-STJ). Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 319/320 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.