AREsp 1755673 - DECISAO

AREsp 1755673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), há fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado quanto à iliquidez do título (Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: HENRIQUE BERKOWITZ; Embargante: JAIR MARIANO DA SILVA; Embargantes/sucedidos: ALESSANDRO GARCIA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título Executivo, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Executivo Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência

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Parties

HENRIQUE BERKOWITZ

Agravante

JAIR MARIANO DA SILVA

Embargante

ALESSANDRO GARCIA SILVA E OUTROS

Embargantes/sucedidos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 Iliquidez do título executivo fundado em contrato de honorários com cláusula de êxito/revogação
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), há fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado quanto à iliquidez do título (Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários sucumbenciais anteriormente fixados de 12% para 13% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.