AREsp 1750935 - DECISAO

AREsp 1750935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório), e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, requisitos formais exigidos pelo CPC/15 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GARBELINI; Agravante: JOSÉ GARBELINE CALÇADOS; Exequente: JOSÉ THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Fiança, Outorga Uxória, Súmula 283/stf, Súmula 322/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Contrato De Locação Fiança Outorga Uxória Súmula 283/stf +3 more

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Parties

JOSÉ GARBELINI

Agravante

JOSÉ GARBELINE CALÇADOS

Agravante

JOSÉ THOMAZ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do fiador por ausência de outorga uxória
  2. 2 Cabimento de recurso especial para alegação de violação de súmula
  3. 3 Insuficiência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (aplicação da súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório), e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, requisitos formais exigidos pelo CPC/15 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 15% sobre o valor atualizado da causa.