AREsp 1798781 - DECISAO

AREsp 1798781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento das alegações sobre causa debendi (Súmula 7/STJ) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial e uso de precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), culminando na manutenção da decisão recorrida e na majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: LUCIANO ANTUNES CARLOS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cheque, Causa Debendi, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Direito Tributário Embargos À Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Cheque Causa Debendi Prequestionamento +3 more

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Parties

LUCIANO ANTUNES CARLOS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 47 da Lei 4.502/1964 quanto à inexistência de cobrança por ausência de emissão de nota fiscal
  2. 2 Sustação de cheques em razão da alegada não entrega de mercadorias (causa debendi)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento das alegações sobre causa debendi (Súmula 7/STJ) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial e uso de precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), culminando na manutenção da decisão recorrida e na majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.