AREsp 1791425 - DECISAO

AREsp 1791425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a correção promovida na petição inicial foi tratada como emenda destinada a sanar erro material nos títulos e planilha (art. 321 do CPC), não como aditamento de pretensão que exigiria consentimento do réu (art. 329 do CPC), e porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO BARBASTEFANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Emenda À Petição Inicial, Aditamento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Emenda À Petição Inicial Aditamento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO BARBASTEFANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível emenda da petição inicial sem anuência do réu (art. 329 do CPC)?
  2. 2 A correção efetuada configurou aditamento ou mera emenda/correção material (art. 321 do CPC)?
  3. 3 Houve decisão ultra ou extra petita?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a correção promovida na petição inicial foi tratada como emenda destinada a sanar erro material nos títulos e planilha (art. 321 do CPC), não como aditamento de pretensão que exigiria consentimento do réu (art. 329 do CPC), e porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.