AREsp 1751117 - DECISAO

AREsp 1751117 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou a intempestividade dos Embargos à Execução em razão do protocolo realizado em sistema eletrônico equivocadamente (eProc) que, segundo a Resolução Conjunta GP-CGJ/SC n. 05/2018 (arts. 2º, par. único, e 3º §1º), não produz efeitos jurídico-processuais nem interrompeu o prazo legal; adicionalmente, há óbice à reforma da decisão nesta instância quando a matéria foi decidida com base em legislação estadual (analogia à Súmula 280/STF); por fim, majorou-se em 10% o valor já arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, com exigibilidade suspensa em caso de justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Tramitação Eletrônica De Processos, Resolução Conjunta GP Cgj/sc N. 05/2018, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Tempestividade Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Tramitação Eletrônica De Processos Resolução Conjunta GP Cgj/sc N. 05/2018 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução protocolizados em sistema eletrônico incorreto
  2. 2 Aplicação da Resolução Conjunta GP-CGJ/SC n. 05/2018 (arts. 2º e 3º §1º) quanto ao sistema competente para protocolo
  3. 3 Possibilidade de suprimento de omissão via embargos de declaração e alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou a intempestividade dos Embargos à Execução em razão do protocolo realizado em sistema eletrônico equivocadamente (eProc) que, segundo a Resolução Conjunta GP-CGJ/SC n. 05/2018 (arts. 2º, par. único, e 3º §1º), não produz efeitos jurídico-processuais nem interrompeu o prazo legal; adicionalmente, há óbice à reforma da decisão nesta instância quando a matéria foi decidida com base em legislação estadual (analogia à Súmula 280/STF); por fim, majorou-se em 10% o valor já arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, com exigibilidade suspensa em caso de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.