AREsp 1767417 - DECISAO

AREsp 1767417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo da legislação federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto ao art. 1.040 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ. Em face do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária.

Parties
Agravante: EQUAGRIL - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Execução Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

EQUAGRIL - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais com o julgamento dos embargos de terceiros
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  3. 3 prequestionamento do art. 1.040 do CPC/2015 para apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo da legislação federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto ao art. 1.040 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ. Em face do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, devidamente atualizado.