REsp 1781512 - DECISAO

REsp 1781512 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, diante da ausência de prova do dolo necessário para a aplicação da penalidade; as demais alegações sobre art. 20, § 4º do CPC/73 e sobre a multa do art. 475-J foram rejeitadas por insuficiência de fundamento legal ou por dependerem de revolvimento probatório inadmissível em recurso especial.

Parties
Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Do Art. 475 J/cpc/73, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Do Art. 475 J/cpc/73 Litigância De Má Fé Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 em execução provisória
  3. 3 aplicação dos arts. 523, § 1º e 827 do CPC/2015 e eventual retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, diante da ausência de prova do dolo necessário para a aplicação da penalidade; as demais alegações sobre art. 20, § 4º do CPC/73 e sobre a multa do art. 475-J foram rejeitadas por insuficiência de fundamento legal ou por dependerem de revolvimento probatório inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao recorrente
  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária