AREsp 1777206 - DECISAO

AREsp 1777206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que o INSS, tendo conhecimento do exercício de atividade remunerada pela autora antes da sentença, deixou de suscitar a compensação na fase de conhecimento, havendo, portanto, preclusão para alegá-la em embargos à execução, decisão esta em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.235.513/AL; Tema 1.013/STJ) e com as súmulas aplicáveis, razão pela qual não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Tema Repetitivo 1.013/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Compensação De Valores Coisa Julgada Tema Repetitivo 1.013/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução quando o fato era conhecido na fase de conhecimento
  2. 2 incidência do Tema 1.013/STJ quanto ao recebimento conjunto de renda do trabalho e parcelas retroativas de benefício por incapacidade
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que o INSS, tendo conhecimento do exercício de atividade remunerada pela autora antes da sentença, deixou de suscitar a compensação na fase de conhecimento, havendo, portanto, preclusão para alegá-la em embargos à execução, decisão esta em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.235.513/AL; Tema 1.013/STJ) e com as súmulas aplicáveis, razão pela qual não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se