AREsp 1792127 - DECISAO

AREsp 1792127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recusaria-se por depender de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), por ausência de demonstração da probabilidade do direito para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (art. 919, §1º CPC) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: KINGO GILBERTO MARIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Processo Civil Execução Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissão De Recurso

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Parties

KINGO GILBERTO MARIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 919, §1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recusaria-se por depender de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), por ausência de demonstração da probabilidade do direito para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (art. 919, §1º CPC) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.