AREsp 1786774 - DECISAO

AREsp 1786774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), é vedado fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARCOS BRUNETTA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS BRUNETTA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão, em embargos à execução, de contratos anteriores à emissão da Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 917, VI, do CPC
  3. 3 Cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), é vedado fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.