AREsp 1750475 - ACORDAO

AREsp 1750475 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais — procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a alegada omissão das parcelas foi suprida pela planilha de cálculos que demonstrou o montante exigido, ao passo que a multa de 2% tem amparo no art. 1.336, § 1º, do Código Civil.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO NOBREGA - ESPÓLIO; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARAHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO NOBREGA - ESPÓLIO

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARAHU

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais — procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a alegada omissão das parcelas foi suprida pela planilha de cálculos que demonstrou o montante exigido, ao passo que a multa de 2% tem amparo no art. 1.336, § 1º, do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno