REsp 1892907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou o entendimento consolidado do STJ de que embargos à execução e execução são ações relativamente autônomas, permitindo a fixação de honorários em cada uma delas; assim, não cabe invocar a Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, sua aplicação não é automática perante o não conhecimento ou improcedência do agravo interno, exigindo-se prova de patente impropriedade do recurso, o que não se demonstrou na espécie.

Parties
Agravante: Lar Cooperativa Agroindustrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Dissídio Notório
Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Dissídio Notório

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Parties

Lar Cooperativa Agroindustrial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução de forma autônoma
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial nesta hipótese
  3. 3 Cabimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de não conhecimento ou improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou o entendimento consolidado do STJ de que embargos à execução e execução são ações relativamente autônomas, permitindo a fixação de honorários em cada uma delas; assim, não cabe invocar a Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, sua aplicação não é automática perante o não conhecimento ou improcedência do agravo interno, exigindo-se prova de patente impropriedade do recurso, o que não se demonstrou na espécie.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015