AREsp 1786595 - DECISAO

AREsp 1786595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou a desnecessidade de perícia contábil diante da documentação e da natureza aritmética dos cálculos, além da ausência de planilha comprovadora do valor indicado pela parte executada.

Parties
Agravante: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou a desnecessidade de perícia contábil diante da documentação e da natureza aritmética dos cálculos, além da ausência de planilha comprovadora do valor indicado pela parte executada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...