AREsp 1757697 - ACORDAO

AREsp 1757697 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para examinar o agravo, mas manteve-se o entendimento de que, por aplicação da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, não cabe ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ADIRCEU CARLOS JERONIMO; AGRAVANTE: MARA LIDIA SEIXAS RODRIGUES JERONIMO; AGRAVANTE: VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória/liminar, Reexame De Prova, Reconsideração De Decisão Monocrática, Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória/liminar Reexame De Prova Reconsideração De Decisão Monocrática Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF

Case Brief

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Parties

ADIRCEU CARLOS JERONIMO

AGRAVANTE

MARA LIDIA SEIXAS RODRIGUES JERONIMO

AGRAVANTE

VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede efeito suspensivo a embargos à execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para examinar o agravo, mas manteve-se o entendimento de que, por aplicação da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, não cabe ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.