AREsp 1763837 - ACORDAO

AREsp 1763837 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ, a confissão de dívida em documento particular assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial independentemente da causa debendi; além disso, o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que é suficiente para mantê-lo, o que obstaculiza a admissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e ficou demonstrada a renúncia ao benefício de impenhorabilidade quanto ao bem dado em garantia.

Parties
Agravante: CIBELE APARECIDA DE ANDRADE; Agravante: DESTROY DESMONTES TECNICOS LTDA; Agravado: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA; Interessado: MASON EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.763.837 Pr) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Presidência Reconsiderada E Exame Colegiado Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Penhora, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Penhora Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

CIBELE APARECIDA DE ANDRADE

Agravante

DESTROY DESMONTES TECNICOS LTDA

Agravante

DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA

Agravado

MASON EQUIPAMENTOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.763.837 Pr) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Presidência Reconsiderada E Exame Colegiado Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida em documento particular assinada pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial independentemente da causa debendi
  2. 2 Se o recurso especial pode ser admitido quando não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula 283 do STF)
  3. 3 Se houve renúncia ao benefício de impenhorabilidade (art. 833, V, CPC/2015) e aplicação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ, a confissão de dívida em documento particular assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial independentemente da causa debendi; além disso, o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que é suficiente para mantê-lo, o que obstaculiza a admissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e ficou demonstrada a renúncia ao benefício de impenhorabilidade quanto ao bem dado em garantia.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 513/515).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.