AREsp 1733978 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF e limitação do agravante a reafirmar os argumentos do Recurso Especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno, confirmando a decisão que não conheceu do agravo por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, CDA Requisitos, Taxa SELIC, Multa, Súmulas 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Excesso De Execução CDA Requisitos Taxa SELIC Multa Súmulas 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF e limitação do agravante a reafirmar os argumentos do Recurso Especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno, confirmando a decisão que não conheceu do agravo por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.