AREsp 520773 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de irrisoriedade da verba honorária decorre de matéria que foi fixada pela sentença e não foi objeto de insurgência oportunamente no recurso especial, de modo que a discussão levantada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, sendo inadmissível a sua apreciação pelo Tribunal nesta fase.
- Parties
- Agravante: MÁRCIO MELLO CASADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Base De Cálculo, Verba Honorária, Irrisoriedade, Alegação Tardia, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MÁRCIO MELLO CASADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 irrisoriedade da verba honorária
- 2 inovação recursal e preclusão
- 3 marco temporal para aplicação do CPC/2015 na fixação de honorários
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de irrisoriedade da verba honorária decorre de matéria que foi fixada pela sentença e não foi objeto de insurgência oportunamente no recurso especial, de modo que a discussão levantada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, sendo inadmissível a sua apreciação pelo Tribunal nesta fase.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment