AREsp 1741440 - ACORDAO

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Por não ser competente para conhecer de alegação de violação de dispositivo constitucional e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incide óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF aplicadas por analogia, razão pela qual a Presidência teve sua decisão reconsiderada e o agravo em recurso especial foi negado provimento, dando-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: LUIS EVANDRO LOEFF; AGRAVANTE: GISELDA VANITA LOEFF; AGRAVADO: IHARABRÁS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Perícia Contábil, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STF E STJ, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos À Execução Perícia Contábil Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STF E STJ Competência Para Apreciar Matéria Constitucional

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Parties

LUIS EVANDRO LOEFF

AGRAVANTE

GISELDA VANITA LOEFF

AGRAVANTE

IHARABRÁS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de pontos e apresentação de planilha para perícia contábil (art. 917, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ser competente para conhecer de alegação de violação de dispositivo constitucional e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incide óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF aplicadas por analogia, razão pela qual a Presidência teve sua decisão reconsiderada e o agravo em recurso especial foi negado provimento, dando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.