REsp 1880868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com precedentes do STJ e do STF que reconhecem a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos vinculados ao FUNDEF/FUNDEB, por serem verbas constitucional e legalmente vinculadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica, o que afasta a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas hipóteses em questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundef/fundeb, Cumprimento De Sentença, Retenção Da Verba Honorária, Honorários Advocatícios, Execução Contra a União
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Fundef/fundeb Cumprimento De Sentença Retenção Da Verba Honorária Honorários Advocatícios Execução Contra a União

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos decorrentes do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 às execuções que envolvam verbas do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Incidência de precedentes do STJ e do STF e necessidade de sobrestamento ou modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com precedentes do STJ e do STF que reconhecem a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos vinculados ao FUNDEF/FUNDEB, por serem verbas constitucional e legalmente vinculadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica, o que afasta a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas hipóteses em questão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.