REsp 1880814 - ACORDAO

REsp 1880814 - ACORDAO

O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e provido apenas quanto à retenção dos honorários advocatícios contratuais: o Tribunal seguiu o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ (REsp 1.703.697/PE) segundo o qual os créditos decorrentes do FUNDEF/FUNDEB são constitucional e legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica, de modo que é vedada a retenção de honorários contratuais prevista no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 sobre tais quantias. As demais questões ficaram prejudicadas ou foram inviabilizadas por vícios formais (ausência de prequestionamento, preclusão quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 conforme Tema 905, e aplicação, por analogia, das...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Santa Luzia do Norte/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Precatório
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Santa Luzia do Norte/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito oriundo do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) versus aplicação do IPCA-E
  3. 3 Alegada omissão/violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente conhecido e provido apenas quanto à retenção dos honorários advocatícios contratuais: o Tribunal seguiu o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ (REsp 1.703.697/PE) segundo o qual os créditos decorrentes do FUNDEF/FUNDEB são constitucional e legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica, de modo que é vedada a retenção de honorários contratuais prevista no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 sobre tais quantias. As demais questões ficaram prejudicadas ou foram inviabilizadas por vícios formais (ausência de prequestionamento, preclusão quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 conforme Tema 905, e aplicação, por analogia, das...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para negar a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre o crédito do FUNDEF/FUNDEB devido pela União
  • Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015