REsp 1915625 - DECISAO

REsp 1915625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há omissão no acórdão recorrido; não foi demonstrado recebimento do recurso de apelação em duplo efeito, de modo que a execução fiscal e os atos expropriatórios podem prosseguir, sendo possível reparação posterior se os embargos forem acolhidos; a discussão sobre menor onerosidade demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7), e a fixação de honorários recursais está condicionada aos termos do art. 85 do CPC/2015 e à existência de imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: BEL PAIS TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Atos Expropriatórios, Suspensão De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Atos Expropriatórios Suspensão De Execução Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BEL PAIS TRANSPORTES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de atos expropriatórios apesar de embargos à execução com recurso de apelação pendente
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade em execução fiscal
  3. 3 Fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há omissão no acórdão recorrido; não foi demonstrado recebimento do recurso de apelação em duplo efeito, de modo que a execução fiscal e os atos expropriatórios podem prosseguir, sendo possível reparação posterior se os embargos forem acolhidos; a discussão sobre menor onerosidade demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7), e a fixação de honorários recursais está condicionada aos termos do art. 85 do CPC/2015 e à existência de imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não determinar a suspensão de atos expropriatórios na execução fiscal de origem até trânsito em julgado dos embargos à execução (decisão mantida).