AREsp 1646610 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula nº 283 do STF), razão pela qual, com amparo no art. 253 do RISTJ, negou-se provimento ao agravo; subsidiariamente o Tribunal havia mantido entendimento sobre termo inicial dos embargos (intimação da penhora) e sobre a restituição do prazo diante de equívocos nas publicações que prejudicaram o direito de defesa.

Parties
Executado: DANIEL LUÍS CIZESKI (DANIEL); Exequente: BANESTADO S.A. (BANESTADO); Recorrente: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SECURITIZADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Por Título Extrajudicial, Direito Intertemporal, Intimação Da Penhora, Prazo Processual, Preclusão, Nulidade Por Falhas Na Intimação/publicação Dos Atos Processuais
Processual Civil Embargos À Execução Execução Por Título Extrajudicial Direito Intertemporal Intimação Da Penhora Prazo Processual Preclusão Nulidade Por Falhas Na Intimação/publicação Dos Atos Processuais

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Parties

DANIEL LUÍS CIZESKI (DANIEL)

Executado

BANESTADO S.A. (BANESTADO)

Exequente

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SECURITIZADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo dos embargos à execução
  2. 2 Aplicação temporal (direito intertemporal) das normas processuais
  3. 3 Preclusão para oferecimento dos embargos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula nº 283 do STF), razão pela qual, com amparo no art. 253 do RISTJ, negou-se provimento ao agravo; subsidiariamente o Tribunal havia mantido entendimento sobre termo inicial dos embargos (intimação da penhora) e sobre a restituição do prazo diante de equívocos nas publicações que prejudicaram o direito de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.