AREsp 1755418 - DECISAO

AREsp 1755418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo rejeitada a alegação de omissão; no mérito, qualquer reforma que ampliasse o título executivo exigiria reexame de fatos e dos limites da coisa julgada, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas a outros dispositivos legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso, nessa extensão, foi desprovido.

Parties
Embargante: União Federal; Impetrante (falecida): EDY FACÓ LEMGRUBER; Exequente/apelante: exequente/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial somente com relação à tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Mandado De Segurança Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Embargante

EDY FACÓ LEMGRUBER

Impetrante (falecida)

exequente/apelante

Exequente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de efeitos patrimoniais de mandado de segurança sem menção a parcelas pretéritas
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo rejeitada a alegação de omissão; no mérito, qualquer reforma que ampliasse o título executivo exigiria reexame de fatos e dos limites da coisa julgada, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas a outros dispositivos legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso, nessa extensão, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial somente com relação à tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.