REsp 1922193 - DECISAO

REsp 1922193 - DECISAO

Considerando as circunstâncias da controvérsia e visando melhor exame do objeto do recurso, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame sobre o cabimento do recurso no momento processual oportuno (fundamentado no art. 34, VII, do RISTJ).

Parties
Agravante: ADELINA VIEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Deu Provimento Para Determinar a Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Ristj)
Outcome
Provido o agravo para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação Editalícia, Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências, Consulta Às Concessionárias De Serviço Público
Processual Civil Embargos À Execução Citação Editalícia Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Consulta Às Concessionárias De Serviço Público

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Parties

ADELINA VIEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Deu Provimento Para Determinar a Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Interpretação do art. 256 e §3º do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de consulta às concessionárias de serviço público antes da citação editalícia

Ratio Decidendi

Considerando as circunstâncias da controvérsia e visando melhor exame do objeto do recurso, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame sobre o cabimento do recurso no momento processual oportuno (fundamentado no art. 34, VII, do RISTJ).

Court Disposition

Provido o agravo para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • DOUT PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • Sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.