AREsp 1778831 - DECISAO

AREsp 1778831 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, fundamentando a conclusão de que o título executivo não ostenta certeza e exigibilidade, em razão da ausência do contrato de concessão (necessário por se tratar de área pública) e das circunstâncias fáticas (invasões/demolição). Por se tratar de questão que exige reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo inviável conhecer da insurgência quanto à revisão desses pontos; conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 14% do...

Parties
Agravante/recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A.; Agravado/embargante: Ismar Fontes do Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Locação Não Residencial, Contrato De Concessão, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Locação Não Residencial Contrato De Concessão Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A.

Agravante/recorrente

Ismar Fontes do Rego

Agravado/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, I; 489, §1º, IV; 784, VIII; 1.013; 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, fundamentando a conclusão de que o título executivo não ostenta certeza e exigibilidade, em razão da ausência do contrato de concessão (necessário por se tratar de área pública) e das circunstâncias fáticas (invasões/demolição). Por se tratar de questão que exige reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo inviável conhecer da insurgência quanto à revisão desses pontos; conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 14% do...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 14% sobre o valor da causa.