AREsp 1783102 - DECISAO

AREsp 1783102 - DECISAO

O acórdão recorrente confirmou que alterar a conclusão quanto à inaplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual contrato de mútuo para capital de giro configura relação de insumo, não de consumo, afastando a aplicação do CDC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: VELSUITE ALVES LAMOUNIER; Agravado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Inaplicabilidade Do CDC, Capital De Giro, Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Inaplicabilidade Do CDC Capital De Giro +3 more

Case Brief

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Parties

VELSUITE ALVES LAMOUNIER

Agravante

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à empresa que contrata mútuo para capital de giro
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em razão de vulnerabilidade da microempresa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente confirmou que alterar a conclusão quanto à inaplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual contrato de mútuo para capital de giro configura relação de insumo, não de consumo, afastando a aplicação do CDC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se; intimem-se