AREsp 587093 - DECISAO

AREsp 587093 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem seguiu entendimento desta Corte: a Tabela Price não é vedada nem gera anatocismo por si só; o CDC não se aplica aos contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.078/90 (contrato de 29.9.1989), de modo que não há redução da multa moratória; é lícita a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial; e o envio do aviso ao endereço contratual é suficiente, razão pela qual não se verificam as violações alegadas aos arts. 51 e 52 do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Tabela Price, Anatocismo, Multa Moratória, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Coeficiente De Equiparação Salarial, Aplicação Do CDC No Tempo, Recurso Especial, Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Imobiliário Embargos À Execução Tabela Price Anatocismo +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes da Lei 8.078/90
  2. 2 Se a utilização da Tabela Price implica anatocismo
  3. 3 Necessidade de recebimento pessoal do aviso de cobrança

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem seguiu entendimento desta Corte: a Tabela Price não é vedada nem gera anatocismo por si só; o CDC não se aplica aos contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.078/90 (contrato de 29.9.1989), de modo que não há redução da multa moratória; é lícita a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial; e o envio do aviso ao endereço contratual é suficiente, razão pela qual não se verificam as violações alegadas aos arts. 51 e 52 do CDC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Intimem-se