REsp 1946922 - DECISAO

REsp 1946922 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e, com fundamento em orientação do STJ em recurso repetitivo (como no caso do IPTU), concluiu que a prescrição quinquenal se conta desde o vencimento da exação; como a execução foi ajuizada em 29.11.2011, o prazo de cinco anos não havia sido ultrapassado, e a distribuição inicial em juízo incompetente não configurou omissão nem alterou o marco interruptivo, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Da União, Prescrição Quinquenal, IPTU, Execução Fiscal
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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Marco inicial da prescrição quinquenal para tributos sujeitos a lançamento de ofício (IPTU)
  3. 3 Efeito da distribuição em juízo incompetente sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e, com fundamento em orientação do STJ em recurso repetitivo (como no caso do IPTU), concluiu que a prescrição quinquenal se conta desde o vencimento da exação; como a execução foi ajuizada em 29.11.2011, o prazo de cinco anos não havia sido ultrapassado, e a distribuição inicial em juízo incompetente não configurou omissão nem alterou o marco interruptivo, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.