AREsp 1379995 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensa reestruturação de carreira e absorção da perda decorrente da conversão em URV já havia sido objeto de apreciação na ação de conhecimento (sentença transitada em julgado), as leis invocadas eram anteriores ao trânsito em julgado, e a admissão dos embargos demandaria reexame do contexto fático-probatório e da legislação local, impedidos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO; Agravada: MARIZA NAURIDES CRUVINEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Conversão De Vencimentos Em URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Do Pagamento, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Conversão De Vencimentos Em URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Do Pagamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

MARIZA NAURIDES CRUVINEL DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos à execução podem discutir reestruturação de carreira que teria absorvido perdas decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Incidência da coisa julgada quando a matéria poderia ter sido suscitada na ação de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF ao reexame de fatos e de norma local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensa reestruturação de carreira e absorção da perda decorrente da conversão em URV já havia sido objeto de apreciação na ação de conhecimento (sentença transitada em julgado), as leis invocadas eram anteriores ao trânsito em julgado, e a admissão dos embargos demandaria reexame do contexto fático-probatório e da legislação local, impedidos pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno