AREsp 1776204 - DECISAO

AREsp 1776204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado (art. 141 do NCPC), não restou demonstrado cerceamento de defesa perante a valoração probatória possível em instância especial, e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, mesmo admitindo problemas elétricos, os fiadores respondem pelas parcelas de aluguéis relativas ao período de posse sem contraprestação, não sendo afetada a exigibilidade do crédito executado.

Parties
Embargante: JOÃO LUIZ DORNELES ANTUNES; Embargante: CLARA ROSANI ANTUNES; Exequente: RESIDENCIAL ESPANHA EMPREENDIMENO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Fiadores, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Fiadores Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ DORNELES ANTUNES

Embargante

CLARA ROSANI ANTUNES

Embargante

RESIDENCIAL ESPANHA EMPREENDIMENO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 Alegação de julgamento infra petita e violação do art. 141 do NCPC (prequestionamento)
  3. 3 Responsabilidade dos fiadores pela obrigação de pagar aluguéis mesmo diante de alegados vícios no imóvel e culpa pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado (art. 141 do NCPC), não restou demonstrado cerceamento de defesa perante a valoração probatória possível em instância especial, e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, mesmo admitindo problemas elétricos, os fiadores respondem pelas parcelas de aluguéis relativas ao período de posse sem contraprestação, não sendo afetada a exigibilidade do crédito executado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto por JOÃO LUIZ DORNELES ANTUNES e CLARA ROSANI ANTUNES.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.