REsp 1857530 - DECISAO

REsp 1857530 - DECISAO

Determino a remessa dos autos ao tribunal de origem com a respectiva baixa e que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1046), observando-se em seguida os procedimentos previstos nos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1046)
Outcome
Recurso Especial recebido para efeitos de remessa; autos remetidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1046).
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Duplicatas Sem Aceite, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Repetitivo, Preclusão E Intempestividade, Remessa E Suspensão De Autos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução De Duplicatas Sem Aceite Honorários Advocatícios Recurso Especial Repetitivo Preclusão E Intempestividade Remessa E Suspensão De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1046)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários de sucumbência e aplicação do critério da equidade previsto no art.85, §8º, CPC
  2. 2 Exigibilidade de duplicatas sem aceite e requisitos do art.15, II, Lei 5.474/69
  3. 3 Preclusão consumativa do direito de recorrer por intempestividade

Ratio Decidendi

Determino a remessa dos autos ao tribunal de origem com a respectiva baixa e que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1046), observando-se em seguida os procedimentos previstos nos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial recebido para efeitos de remessa; autos remetidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1046).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1046)